Plenário do Supremo Tribunal Federal
Se não houver um pedido de vista
nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai aprovar a
restrição do alcance do foro privilegiado para os políticos, um avanço contra a
impunidade. Prevalecerá o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, em
sessão prevista para o início da tarde, de que políticos só devem ter direito a
uma corte especial caso o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no
exercício do mandato ou em razão dele.
Os supostos
delitos praticados por parlamentares e ministros antes da posse, e sem relação
com o exercício do cargo, seriam levados à primeira instância da Justiça,
evitando a prescrição das ações. Ministros ouvidos afirmaram que a
restrição ao foro, que pode desafogar o STF e reduzir em até 90% os processos e
investigações criminais, só não ocorrerá se houver um pedido de vista.
“A restrição ao
foro passará, talvez com mais votos do que se imagina - no máximo com dois
contrários. Só há risco de um novo pedido de vista”, afirmou um magistrado. Em
junho, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, interrompendo o julgamento.
Isso pode ocorrer novamente, se outro magistrado precisar de mais tempo de
análise da matéria.
Moraes será o primeiro a votar nesta
quinta (23). Até agora, já existem 4 votos a favor da mudança, do ministros
Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia. A decisão de
restringir o foro se insere num quadro de direito penal moderado mas efetivo,
numa ala da corte liderada pelo próprio Barroso e pelo ex-ministro Teori
Zavascki, morto em um acidente de avião no início deste ano.
Entre as
medidas estão a execução da pena após condenação em 2º grau, desnecessidade de
autorização da Assembleia Legislativa para processar governador, cumprimento
imediato da decisão do júri nos casos de crime de homicídio e exigência da
devolução do dinheiro e pagamento da multa para progressão do regime prisional.
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