O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou,
nesta quarta-feira (6), as contas da prefeitura de Itapé, de responsabilidade
de Pedro Jackson Almeida relativas ao exercício de 2016, em razão do
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de
recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do
mandato. Pela irregularidade, o gestor terá representação encaminhada ao
Ministério Público da Bahia, a quem cabe analisar se houve ou não a prática de
crime contra as finanças públicas e se por isso o gestor deve ser punido
judicialmente.
Além da representação ao Ministério Público, o
ex-prefeito Pedro Jackson Almeida foi multado em R$ 3,5 mil pelas
irregularidades contidas no relatório técnico e (por três votos a dois) em R$
17.280,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter
reconduzido as despesas com pessoal ao limite máximo de 54% permitido na LRF.
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